Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Agravante :UNIÃO (PGFN)
Procurador:Dr. José Péricles Pereira de Sousa
Agravado  :ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
Advogado  :Dr. Renato Pricoli Marques Dourado

CMB/fsp
D E S P A C H O

Petições nºs 317.993/2019-7, 319.741/2019-9, 319.742/2019-2.

A empresa autora da presente ação de anulação de auto de infração narra, em resumo, o seguinte:

1 – O Tribunal Regional julgou procedente a pretensão e anulou o auto de infração nº 21453586, lavrado com fundamento no desrespeito à cota mínima de empregados com deficiência, prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Acolheu, assim, a argumentação inicial no sentido de que não é possível, no caso específico, ante as peculiaridades da atividade explorada, considerar a totalidade de empregados da empresa, mas apenas aquelas que trabalham na área administrativa.

2 – A União interpôs recurso de revista – cujo seguimento foi denegado –, e, em seguida, agravo de instrumento, ambos sem efeito suspensivo. O apelo está pendente de julgamento, sob a minha relatoria.

3 – Não obstante a decisão favorável, até agora, outro auto de infração foi posteriormente lavrado, com a mesma fundamentação, o que acarretaria desrespeito ao ato judicial. Afirma:

Ocorre que, durante a tramitação do presente processo, a Agravada tornou a ser fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego de Guarulhos (MTE), a fim de que a empresa preenchesse a cota de pessoas com deficiência (habilitadas), ou beneficiários reabilitados, TOMANDO POR BASE A TOTALIDADE DE SEUS FUNCIONÁRIOS, EM TOTAL E COMPLETO ARREPIO AO V. ACORDÃO PROLATADO NO PRESENTE FEITO. Por conseguinte, a referida fiscalização resultou na lavratura do Auto de Infração n° 20.385.097-1 (Documento 01).

Requer, então, “a suspensão da exigibilidade do Débito Inscrito em Dívida Ativa sob n° 80.5.19.010810- 17, em nome da Agravada (Documento 06), até decisão final do presente processo, sob pena de causar incomensuráveis prejuízos à empresa, tais como o ingresso de Execução Fiscal pela Fazenda Nacional. o que resultaria na constrição de seu patrimônio”.

Por intermédio de e-mail encaminhado ao meu Gabinete, o patrono da empresa informou, ainda, possível prejuízo iminente, em razão do interesse em participar de licitação marcada para os próximos dias: 

Ademais, importante ressaltar que a urgência no pedido repousa no fato de que a ORBITAL participará no próximo dia  (18/05/2020) de uma Licitação da INFRAERO (Edital acostado aos autos) e precisa de sua Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União Positiva com efeitos de Negativa, a qual, por sua vez, também vem sendo obstada pelo apontamento em questão. Referida licitação é de fundamental importância para a retomada da ORBITAL, tendo em vista que a empresa foi profundamente atingida pela pandemia de Covid-19, assim como todo o setor de transporte aéreo.
 
Sem razão a peticionante.
Com efeito, é certo que a decisão proferida neste feito restringiu-se ao exame do auto de infração nº 21453586. Ao contrário do que entende a autora, não se concedeu uma espécie de “salvo conduto” para adotar, permanentemente, apenas o número de empregados da área administrativa como base de cálculo para os percentuais de contratação de pessoas com deficiência. Nesse sentido, aliás, foi bastante claro o acórdão regional proferido em embargos de declaração, ao fazer constar no dispositivo que: “por ora, a base legal para o cálculo da cota a ser cumprida é aquela que totaliza seus empregados atuantes na área administrativa, o que deve ser comprovado cabalmente no processo, com descrição minuciosa de seu quadro de pessoal, cargos, atividades específicas” (destaquei). 
Nem poderia ser diferente, face à possibilidade de alteração das condições fáticas referentes à existência de pessoas qualificadas para o desempenho das funções nos aeroportos. Veja-se que o auto de infração objeto de impugnação da petição inicial foi lavrado em 7/10/2011 e não se pode simplesmente presumir que, desde então, tenha permanecido idêntica a realidade examinada no presente feito, especialmente, quanto à inexistência de pessoas com deficiência qualificadas para a atuação nos aeroportos.
Cabe ressaltar, ainda, as relevantes alterações no cenário jurídico, com a aprovação, em 2015, da Lei nº 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabeleceu novos e diferentes paradigmas de aplicação do direito à inclusão pelo trabalho das pessoas com deficiência e, antes dela, a vigência no Brasil da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, equivalente, portanto, às emendas constitucionais. 
Ambas as normas introduziram, dentre outras questões, o dever de o empregador promover adaptações razoáveis, compreendidas como "as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais". Tais mudanças objetivam densificar os princípios da inclusão e da igualdade, da não discriminação e da dignidade. 
Igualmente relevantes algumas posições jurisprudenciais mais recentes, posteriores, portanto, à lavratura do auto de infração discutido no presente processo. Cito, como exemplo, o acórdão proferido na ADI 5760, em que foi analisada a inserção, em lei, da vedação do trabalho em embarcações, cuja natureza pode, em muito, assemelhar-se a determinadas funções nos aeroportos:

"Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTUTUCIONALIDADE. ART. 16-A DA LEI 7.573/1986, INSERIDO PELO ART. 1º DA LEI 13.194/2015. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS EMBARCADOS DO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFECIÊNCIA (ART. 93 DA LEI 8.213/1991) EM EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL AO TRABALHO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM EMBARCAÇÕES. PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A Convenção de Nova York, a qual tratou dos direitos das pessoas com deficiência, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como norma constitucional (Decreto 6.946/2009), nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 2. A deficiência física, por si só, não incapacita generalizadamente o trabalhador para o desempenho de atividades laborais em embarcações, não existindo exigência legal ou convencional de plena capacidade física para toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibilidade entre determinadas atividades e certas limitações físicas não justifica a exclusão do trabalho marítimo do alcance da política pública de inclusão social das pessoas com deficiência. 3. A exclusão de postos de trabalho marítimo embarcado do cálculo destinado a apurar o número de vagas destinadas aos deficientes (art. 93 da Lei 8.213/1991) é desprovido de razoabilidade e desproporcionalidade, caracterizando-se como diferenciação normativa discriminatória. 4. A previsão dificulta arbitrariamente o acesso de pessoas com deficiência ao trabalho nas empresas de navegação, pois diminui a disponibilidade de vagas de trabalho para pessoas com deficiência. 5. Ação Direta julgada procedente”. (ADI 5760, Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)

Também milita contra o requerimento formulado nas aludidas petições a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de somente determinar a suspensão da exigibilidade de multa administrativa, que possui natureza jurídica de crédito não-tributário, mediante a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial, o que não ocorreu no caso em tela. Veja-se decisão recente:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.254 - PR, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T, j. 25/06/2019).

Por fim, ainda destaco que, em se tratando de pretensão referente a auto de infração não submetido à apreciação judicial – caso daquele mais recente, questionado por meio de simples petição –, nem sequer é possível o pronunciamento deste Relator, sobe pena de se extrapolar os limites da lide, ultrapassar os limites da jurisdição deste Tribunal e atingir, em cheio, o devido processo legal. 
Por todo o exposto, indefiro os requerimentos.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator